Artigo 1 – Definições
Nos presentes termos, entende-se por:
Período de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento;
Consumidor: a pessoa singular que não age no exercício de uma profissão ou empresa e celebra um contrato à distância com o empresário;
Dia: dia do calendário;
Transação duradoura: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou aquisição está distribuída ao longo do tempo;
Suporte duradouro de dados: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente a ele, de forma a possibilitar a consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
Direito de arrependimento: a possibilidade para o consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato à distância: um contrato no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para venda à distância de produtos e/ou serviços, em que até à celebração do contrato é utilizado exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Técnica para comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente no mesmo local.
Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais do empresário.
Artigo 2 – Identidade do empresário
Nome comercial: VestraGear
Propriedade Legal de: Molwerf limited
UNIDADE 2A, 17º ANDAR TORRE GLENEALY
NO.1 GLENEALY CENTRAL
HONG KONG
Telefone: +31 06 10314035
Endereço de e-mail: info@vestragear.com
Artigo 3 – Aplicabilidade
Estes termos e condições gerais aplicam-se a toda oferta do empresário e a todo contrato à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado que os termos e condições gerais podem ser consultados junto do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível.
Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, em derrogação ao parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais pode ser disponibilizado eletronicamente ao consumidor de forma que este possa armazená-lo facilmente num suporte duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.
No caso de, além destes termos e condições gerais, também se aplicarem condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se de forma correspondente, e o consumidor pode, em caso de conflito entre condições gerais, sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
Se uma ou mais disposições destes termos e condições gerais forem, a qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e estes termos permanecerão em vigor no restante, e a disposição em questão será substituída, de comum acordo, sem demora, por uma disposição que se aproxime o máximo possível do objetivo original.
Situações não reguladas nestas condições gerais devem ser avaliadas "no espírito" destas condições gerais.
Ambiguidades sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições devem ser interpretadas "no espírito" destas condições gerais.
Artigo 4 – A oferta
Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou for feita sob condições, isso será expressamente indicado na oferta.
A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de modificar e ajustar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. Se o empresário usar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros evidentes ou enganos evidentes na oferta não vinculam o empresário.
Todas as imagens, especificações e dados na oferta são indicativos e não podem dar origem a indemnização ou resolução do contrato.
As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta contém informações tais que para o consumidor fica claro quais são os direitos e obrigações ligados à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular a:
o preço, excluindo os custos de despacho aduaneiro e IVA de importação. Estes custos adicionais serão da responsabilidade e risco do cliente. O serviço postal e/ou de correio utilizará o regime especial para serviços postais e de correio relativamente à importação. Este regime aplica-se se as mercadorias forem importadas para o país da UE de destino, o que também é o caso aqui. O serviço postal e/ou de correio cobra o IVA (com ou sem os custos de despacho aduaneiro cobrados) ao destinatário das mercadorias;
os eventuais custos de envio;
a forma como o contrato será celebrado e quais atos são necessários para tal;
a aplicabilidade ou não do direito de arrependimento;
a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
o prazo para aceitação da oferta, ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
o valor da tarifa para comunicação à distância caso os custos do uso da técnica para comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa base regular para o meio de comunicação utilizado;
se o contrato será arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, como pode o consumidor consultá-lo;
a forma como o consumidor pode verificar e, se desejar, corrigir os dados fornecidos no âmbito do contrato antes da sua celebração;
as outras línguas em que, além do neerlandês, o contrato pode ser celebrado;
os códigos de conduta a que o empresário está sujeito e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos eletronicamente; e
a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de duração.
Opcional: tamanhos, cores, tipos de materiais disponíveis.
Artigo 5 – O contrato
O contrato é celebrado, salvo disposição em contrário no n.º 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições estabelecidas.
Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente por via eletrónica o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário tomará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança adequadas.
O empresário pode – dentro dos limites legais – informar-se sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido com justificação ou de impor condições especiais à execução.
O empresário enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que o consumidor possa armazená-las de modo acessível num suporte duradouro:
- o endereço da sede do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
- as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, ou uma indicação clara sobre a exclusão do direito de arrependimento;
- as informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
- os dados constantes no artigo 4, n.º 3, destas condições, salvo se o empresário já os tiver fornecido ao consumidor antes da execução do contrato;
- os requisitos para a rescisão do contrato caso o contrato tenha uma duração superior a um ano ou seja por tempo indeterminado.
No caso de uma transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva da disponibilidade suficiente dos produtos em questão.
Artigo 6 – Direito de arrependimento
Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos durante 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e conhecido pelo empresário.
Durante o período de reflexão, o consumidor deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. Ele só deverá desembalar ou usar o produto na medida necessária para avaliar se deseja mantê-lo. Se exercer o direito de arrependimento, deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e – se razoavelmente possível – no estado e embalagem originais ao empresário, conforme as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
Quando o consumidor desejar exercer o seu direito de arrependimento, deverá comunicar isso ao empresário dentro de 14 dias após o recebimento do produto. A comunicação deve ser feita por escrito ou por e-mail. Após a manifestação do consumidor, este deverá devolver o produto dentro de 14 dias. O consumidor deve provar que os bens foram devolvidos a tempo, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
Se o cliente, após o prazo mencionado nos parágrafos 2 e 3, não manifestar a intenção de exercer o seu direito de arrependimento ou não devolver o produto ao empresário, a compra será considerada concluída.
Artigo 7 – Custos em caso de arrependimento
Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, os custos de devolução dos produtos serão da responsabilidade do consumidor.
Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o empresário reembolsará esse valor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 14 dias após o arrependimento. A condição para isso é que o produto já tenha sido recebido de volta pelo lojista online ou que seja apresentado um comprovativo conclusivo do envio completo.
Artigo 8 – Exclusão do direito de arrependimento
O empresário pode excluir o direito de arrependimento do consumidor para produtos conforme descrito nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de arrependimento só é válida se o empresário a tiver indicado claramente na oferta, pelo menos em tempo útil antes da celebração do contrato.
A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para produtos:
- que foram realizadas pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
- que sejam claramente de natureza pessoal;
- que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
- que possam deteriorar-se ou envelhecer rapidamente;
- cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência;
- de jornais e revistas avulsos;
- de gravações áudio e vídeo e software de computador cuja embalagem o consumidor tenha violado.
- de produtos higiénicos cuja embalagem o consumidor tenha violado.
A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para serviços:
- relativos a alojamento, transporte, restauração ou lazer a realizar numa data específica ou durante um determinado período;
- cuja entrega tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do término do período de reflexão;
- relativos a apostas e lotarias.
Artigo 9 – O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço resultantes de alterações nas taxas de IVA.
Em derrogação ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. Esta sujeição a flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços indicativos são mencionados na oferta.
Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem consequência de disposições ou regulamentos legais.
Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:
- sejam consequência de disposições ou regulamentos legais; ou
- o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
O local de entrega, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei do Imposto sobre o Volume de Negócios de 1968, é o país onde o transporte se inicia. No presente caso, esta entrega ocorre fora da UE. Consequentemente, a empresa de correios ou de courier cobrará do cliente o IVA de importação e/ou custos de desalfandegamento. Portanto, o empresário não cobrará IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e composição. Não se aceita responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e composição. Em caso de erros de impressão e composição, o empresário não está obrigado a fornecer o produto pelo preço incorreto.
Artigo 10 – Conformidade e Garantia
O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais vigentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.
Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos legais e reivindicações que o consumidor possa ter contra o empresário com base no contrato.
Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 14 dias após a entrega. A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original e em estado novo.
O prazo de garantia do empresário corresponde ao prazo de garantia de fábrica. No entanto, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual pelo consumidor, nem por eventuais conselhos relativos ao uso ou aplicação dos produtos.
A garantia não é válida se:
O consumidor reparou e/ou modificou os produtos entregues por si próprio ou mandou reparar e/ou modificar por terceiros;
Os produtos entregues foram expostos a condições anormais ou tratados de forma negligente ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou indicadas na embalagem;
A deficiência total ou parcial resulta de regulamentos estabelecidos ou a estabelecer pelo governo relativamente à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.
Artigo 11 – Entrega e execução
O empresário tomará o máximo cuidado ao receber e executar os pedidos de produtos.
O local de entrega será o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
Observando o disposto no artigo 4 destes termos e condições gerais, a empresa executará os pedidos aceites com a devida diligência, mas no máximo dentro de 30 dias, salvo se o consumidor concordar com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atrasos, ou se um pedido não puder ser executado total ou parcialmente, o consumidor será informado no máximo 30 dias após ter feito o pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e de reclamar eventuais indemnizações.
Em caso de resolução conforme o parágrafo anterior, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 14 dias após a resolução.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário esforçar-se-á por disponibilizar um artigo substituto. No momento da entrega será comunicado de forma clara e compreensível que está a ser entregue um artigo substituto. O direito de arrependimento não pode ser excluído para artigos substitutos. Os custos de eventual devolução são da responsabilidade do empresário.
O risco de dano e/ou perda dos produtos é do empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 12 – Contratos de duração: duração, rescisão e prorrogação
Rescisão
O consumidor pode rescindir a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas para tal e um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.
O consumidor pode rescindir a qualquer momento, no final do prazo determinado, um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas para tal e um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.
O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:
rescindir a qualquer momento e não estar limitado a rescindir numa data ou período específico;
rescindir pelo menos da mesma forma que foram celebrados por ele;
rescindir sempre com o mesmo prazo de aviso prévio que o empresário estipulou para si próprio.
Prorrogação
Um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.
Em derrogação ao parágrafo anterior, um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de jornais diários, jornais de notícias, semanais e revistas pode ser prorrogado tacitamente por um período determinado máximo de três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato prorrogado no final da prorrogação com um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.
Um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês e um prazo de aviso prévio de, no máximo, três meses no caso de o contrato visar a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, jornais de notícias, semanais e revistas.
Um contrato de duração limitada para a entrega regular de jornais diários, notícias, semanais e revistas para conhecimento (assinatura experimental ou de conhecimento) não será renovado tacitamente e termina automaticamente após o período experimental ou de conhecimento.
Duração
Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento após um ano, com um prazo de aviso prévio máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do fim da duração acordada.
Artigo 13 – Pagamento
Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6, n.º 1. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empresário tem, salvo limitações legais, o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.
Artigo 14 – Regime de Reclamações
Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário dentro de 7 dias, de forma completa e clara, após o consumidor ter constatado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio sujeito ao regime de resolução de litígios.
Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo indicação escrita em contrário por parte do empresário.
Se uma reclamação for considerada fundamentada pelo empresário, este substituirá ou reparará gratuitamente os produtos fornecidos, à sua escolha.
Artigo 15 – Litígios
Nos contratos entre o empresário e o consumidor a que estes termos e condições gerais se aplicam, é exclusivamente aplicável o direito neerlandês. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
Artigo 16 – CESOP
Devido às medidas introduzidas e reforçadas em 2024 relativas à 'Alteração da Lei do IVA de 1968 (Lei de implementação da Diretiva dos prestadores de serviços de pagamento)' e à implementação do Sistema Central Eletrónico de Informação de Pagamentos (CESOP), os prestadores de serviços de pagamento poderão registar dados no sistema CESOP europeu.
