Artigo 1 – Definições
Nos presentes termos, entende-se por:
Período de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento;
Consumidor: a pessoa singular que não age no exercício de uma profissão ou empresa e celebra um contrato à distância com o empresário;
Dia: dia do calendário;
Transação duradoura: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou aquisição está distribuída ao longo do tempo;
Suporte duradouro de dados: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente a ele, de forma a possibilitar a consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
Direito de arrependimento: a possibilidade para o consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato à distância: um contrato no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para venda à distância de produtos e/ou serviços, em que até à celebração do contrato é utilizado exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Técnica para comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente no mesmo local.
Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais do empresário.
Artigo 2 – Identidade do empresário
Nome comercial: VestraGear
Propriedade Legal de: Molwerf limited
UNIDADE 2A, 17º ANDAR TORRE GLENEALY
N.º 1 GLENEALY CENTRAL
HONG KONG
Telefone: +31 06 10314035
Endereço de e-mail: info@vestragear.com
Artigo 3 – Aplicabilidade
Estes termos e condições gerais aplicam-se a toda oferta do empresário e a todo contrato à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado que os termos e condições gerais podem ser consultados junto do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível.
Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, pode, em derrogação ao parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma que este possa armazená-lo facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.
No caso de, além destes termos e condições gerais, também se aplicarem condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se de forma correspondente, e o consumidor pode, em caso de conflito entre condições gerais, sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
Se uma ou mais disposições destes termos e condições gerais forem, a qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e estes termos permanecerão em vigor no restante, e a disposição em questão será substituída, de comum acordo, sem demora, por uma disposição que se aproxime o máximo possível do objetivo original.
Situações não reguladas nestas condições gerais devem ser avaliadas "no espírito" destas condições gerais.
Ambiguidades sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições devem ser interpretadas "no espírito" destas condições gerais.
Artigo 4 – A oferta
Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou for feita sob condições, isso será explicitamente indicado na oferta.
A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de modificar e ajustar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. Se o empresário usar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros evidentes ou enganos evidentes na oferta não vinculam o empresário.
Todas as imagens, especificações e dados na oferta são indicativos e não podem dar origem a indemnização ou resolução do contrato.
As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta contém informações tais que para o consumidor fica claro quais são os direitos e obrigações ligados à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular a:
o preço, excluindo os custos de desalfandegamento e IVA de importação. Estes custos adicionais serão da responsabilidade e risco do cliente. O serviço postal e/ou de correio expresso utilizará o regime especial para serviços postais e de correio expresso relativamente à importação. Este regime aplica-se quando as mercadorias são importadas para o país da UE de destino, o que também é o caso presente. O serviço postal e/ou de correio expresso cobra o IVA (com ou sem os custos de desalfandegamento cobrados) ao destinatário das mercadorias;
os eventuais custos de envio;
a forma como o contrato será celebrado e quais atos são necessários para tal;
a aplicabilidade ou não do direito de arrependimento;
a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
o prazo para aceitação da oferta, ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
o valor da tarifa para comunicação à distância caso os custos do uso da técnica para comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa base regular para o meio de comunicação utilizado;
se o contrato será arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, como pode o consumidor consultá-lo;
a forma como o consumidor pode verificar e, se desejar, corrigir os dados fornecidos no âmbito do contrato antes da sua celebração;
as outras línguas em que, além do inglês, o contrato pode ser celebrado;
os códigos de conduta a que o empresário está sujeito e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos eletronicamente; e
a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de duração.
Opcional: tamanhos, cores, tipos de materiais disponíveis.
Artigo 5 – O contrato
O contrato é celebrado, salvo disposição em contrário no parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições estabelecidas.
Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente por via eletrónica o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário toma medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garante um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança adequadas para tal.
O empresário pode – dentro dos limites legais – informar-se sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido com justificação ou de impor condições especiais à execução.
O empresário enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que o consumidor possa armazená-las de modo acessível num suporte duradouro:
- o endereço da sede do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
- as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, ou uma indicação clara sobre a exclusão do direito de arrependimento;
- as informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
- os dados constantes no artigo 4, n.º 3, destas condições, salvo se o empresário já os tiver fornecido ao consumidor antes da execução do contrato;
- os requisitos para a rescisão do contrato caso o contrato tenha uma duração superior a um ano ou seja por tempo indeterminado.
No caso de uma transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva da disponibilidade suficiente dos produtos em questão.
Artigo 6 – Direito de arrependimento
Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos durante 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e conhecido pelo empresário.
Durante o período de reflexão, o consumidor deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. Só deverá desembalar ou usar o produto na medida necessária para avaliar se deseja ficar com o produto. Se exercer o direito de arrependimento, deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e – se razoavelmente possível – no estado e embalagem originais ao empresário, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
Quando o consumidor desejar exercer o seu direito de arrependimento, está obrigado a comunicá-lo ao empresário no prazo de 14 dias após o recebimento do produto. A comunicação deve ser feita pelo consumidor através de uma mensagem escrita/e-mail. Após o consumidor ter comunicado a intenção de exercer o direito de arrependimento, deverá devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que os bens entregues foram devolvidos a tempo, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
Se o cliente, após o prazo mencionado nos parágrafos 2 e 3, não manifestar a intenção de exercer o seu direito de arrependimento ou não devolver o produto ao empresário, a compra será considerada concluída.
Artigo 7 – Custos em caso de arrependimento
Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, os custos de devolução dos produtos serão da responsabilidade do consumidor.
Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o empresário reembolsará esse valor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 14 dias após o arrependimento. A condição para isso é que o produto já tenha sido recebido de volta pelo lojista online ou que seja apresentado um comprovativo conclusivo do envio completo.
Artigo 8 – Exclusão do direito de arrependimento
O empresário pode excluir o direito de arrependimento do consumidor para produtos conforme descrito nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de arrependimento só é válida se o empresário a tiver indicado claramente na oferta, pelo menos em tempo útil antes da celebração do contrato.
A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para produtos:
- que foram realizadas pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
- que sejam claramente de natureza pessoal;
- que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
- que possam deteriorar-se ou envelhecer rapidamente;
- cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência;
- de jornais e revistas avulsos;
- de gravações áudio e vídeo e software de computador cuja embalagem o consumidor tenha violado.
- de produtos higiénicos cuja embalagem o consumidor tenha violado.
A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para serviços:
- relativos a alojamento, transporte, restauração ou lazer a realizar numa data específica ou durante um determinado período;
- cuja entrega tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do término do período de reflexão;
- relativos a apostas e lotarias.
Artigo 9 – O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço resultantes de alterações nas taxas de IVA.
Em derrogação ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. Esta sujeição a flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços indicativos são mencionados na oferta.
Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem consequência de disposições ou regulamentos legais.
Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:
- sejam consequência de disposições ou regulamentos legais; ou
- o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
O local de entrega, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei do Imposto sobre o Volume de Negócios de 1968, é o país onde o transporte se inicia. No presente caso, esta entrega ocorre fora da UE. Consequentemente, a empresa de correios ou de courier cobrará do cliente o IVA de importação e/ou custos de desalfandegamento. Portanto, o empresário não cobrará IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e composição. Não se aceita responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e composição. Em caso de erros de impressão e composição, o empresário não está obrigado a fornecer o produto pelo preço incorreto.
Artigo 10 – Conformidade e Garantia
O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais vigentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.
Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos legais e reivindicações que o consumidor possa ter contra o empresário com base no contrato.
Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 14 dias após a entrega. A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original e em estado novo.
O prazo de garantia do empresário corresponde ao prazo de garantia de fábrica. No entanto, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual pelo consumidor, nem por eventuais conselhos relativos ao uso ou aplicação dos produtos.
A garantia não é válida se:
O consumidor reparou e/ou modificou os produtos entregues por si próprio ou mandou reparar e/ou modificar por terceiros;
Os produtos entregues foram expostos a condições anormais ou tratados de forma negligente ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou indicadas na embalagem;
A deficiência total ou parcial resulta de regulamentos estabelecidos ou a estabelecer pelo governo relativamente à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.
Artigo 11 – Entrega e execução
O empresário tomará o máximo cuidado ao receber e executar os pedidos de produtos.
O local de entrega será o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
Observando o disposto no artigo 4 destes termos e condições gerais, a empresa executará as encomendas aceites com a devida diligência, mas no máximo dentro de 30 dias, salvo se o consumidor concordar com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atraso, ou se uma encomenda não puder ser executada total ou parcialmente, o consumidor será informado disso no máximo 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e direito a eventual indemnização.
Em caso de resolução conforme o parágrafo anterior, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 14 dias após a resolução.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário esforçar-se-á por disponibilizar um artigo substituto. No momento da entrega será comunicado de forma clara e compreensível que está a ser entregue um artigo substituto. O direito de arrependimento não pode ser excluído para artigos substitutos. Os custos de eventual devolução são da responsabilidade do empresário.
O risco de dano e/ou perda dos produtos é do empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 12 – Contratos de duração: duração, rescisão e prorrogação
Rescisão
O consumidor pode rescindir a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas para tal e um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.
O consumidor pode rescindir a qualquer momento, no final do prazo determinado, um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas para tal e um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.
O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:
rescindir a qualquer momento e não estar limitado a rescindir numa data ou período específico;
rescindir pelo menos da mesma forma que foram celebrados por ele;
rescindir sempre com o mesmo prazo de aviso prévio que o empresário estipulou para si próprio.
Prorrogação
Um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.
Em derrogação ao parágrafo anterior, um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de jornais diários, jornais de notícias, semanais e revistas pode ser prorrogado tacitamente por um período determinado máximo de três meses, se o consumidor puder rescindir este contrato prorrogado no final da prorrogação com um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês.
Um contrato celebrado por tempo determinado e que visa a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindir a qualquer momento com um prazo de aviso prévio de, no máximo, um mês e um prazo de aviso prévio de, no máximo, três meses no caso de o contrato visar a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, jornais de notícias, semanais e revistas.
Um contrato de duração limitada para a entrega regular de jornais diários, notícias, semanais e revistas para conhecimento (assinatura experimental ou de conhecimento) não será renovado tacitamente e termina automaticamente após o período experimental ou de conhecimento.
Duração
Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento após um ano, com um prazo de aviso prévio máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do fim da duração acordada.
Artigo 13 – Pagamento
Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6, n.º 1. No caso de um contrato para a prestação de um serviço, este prazo começa após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empresário tem, salvo limitações legais, o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.
Artigo 14 – Regime de Reclamações
Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao comerciante no prazo de 7 dias, de forma completa e clara, após o consumidor ter constatado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio sujeito ao regime de resolução de litígios.
Uma reclamação não suspende as obrigações do comerciante, a menos que o comerciante indique o contrário por escrito.
Se uma reclamação for considerada válida pelo comerciante, este substituirá ou reparará os produtos fornecidos gratuitamente, à sua escolha.
Artigo 15 – Litígios
Nos contratos entre o empresário e o consumidor a que estes termos e condições gerais se aplicam, é exclusivamente aplicável a lei de Hong Kong. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
Artigo 16 – CESOP
Devido às medidas introduzidas e reforçadas em 2024 relativas à 'Alteração da Lei do IVA de 1968 (Lei de implementação da Diretiva dos prestadores de serviços de pagamento)' e à implementação do Sistema Central Eletrónico de Informação de Pagamentos (CESOP), os prestadores de serviços de pagamento poderão registar dados no sistema CESOP europeu.
